Quando o MEI deve virar ME? Limites, riscos e como fazer a migração em SP

Quando o MEI Deve Virar ME? Limites, Riscos e Como Fazer a Migração em São Paulo

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Mas ele tem um teto — e muitos empreendedores que estão crescendo não sabem exatamente o que acontece quando esse teto é ultrapassado.

Se você é MEI em São Paulo e está faturando mais do que deveria, este guia é para você.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Em 2024, o limite anual do MEI é de R$ 81.000 — ou seja, R$ 6.750 por mês em média. Existe um limite extra de 20% acima do teto para atividades de transporte intermunicipal e interestadual, chegando a R$ 97.200.

Esse valor considera todas as receitas brutas do negócio: vendas de produtos, prestação de serviços, comissões. Nada fica de fora.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Depende de quanto você ultrapassou:

Ultrapassou em até 20% (até R$ 97.200)

Você paga o DAS normalmente até dezembro e deve fazer o desenquadramento no início do próximo ano. Sobre o excesso, incide imposto adicional calculado com base na tabela do Simples Nacional (Anexo I ou III, dependendo da atividade).

Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)

O desenquadramento é retroativo ao mês em que ocorreu o excesso. Isso significa que toda a receita daquele mês em diante passa a ser tributada pelo Simples Nacional como ME — gerando um passivo tributário que o contador precisa calcular e regularizar.

Além disso, o MEI perde automaticamente os benefícios do regime: contribuição fixa do INSS, isenção de algumas declarações e a simplicidade do DAS unificado.

O que é a ME (Microempresa)?

A Microempresa (ME) é a categoria imediatamente acima do MEI, com faturamento de até R$ 360.000 por ano. A ME pode:

• Ter sócios
• Contratar mais de um funcionário
• Exercer mais atividades (CNAEs que o MEI não permite)
• Permanecer no Simples Nacional, pagando o DAS com alíquotas maiores

A principal diferença para o MEI: a ME precisa de um contador responsável, entrega mais obrigações acessórias e tem uma gestão fiscal mais complexa.

Como fazer a migração de MEI para ME em São Paulo?

O processo é feito no Portal do Simples Nacional e envolve:

1. Análise das receitas: seu contador verifica o faturamento acumulado e define a data correta do desenquadramento
2. Desenquadramento do MEI: feito via solicitação no portal do Simples Nacional ou no e-CAC
3. Transformação em EIRELI ou Ltda (se necessário): o MEI vira automaticamente EI (Empresário Individual) ao se desenquadrar, mas pode ser necessário alterar o tipo societário no JUCESP
4. Atualização de alvarás e inscrições: Inscrição Estadual (se for comércio ou indústria), CCM na Prefeitura (se for serviços), alvará de funcionamento
5. Configuração de obrigações novas: SPED Contábil, EFD, emissão de NF-e ou NFS-e com certificado digital

Preciso de contador depois de virar ME?

Sim — e isso não é apenas recomendação. A legislação exige que toda ME tenha um contador habilitado (CRC) responsável pela escrituração contábil e pelo cumprimento das obrigações fiscais.

As principais obrigações que surgem ao migrar para ME:

• Entrega mensal das obrigações do Simples Nacional
• DEFIS anual (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
• Folha de pagamento e eSocial (se tiver funcionários)
• Escrituração contábil simplificada (obrigatória mesmo para ME)
• SPED Contábil em alguns casos

Vale a pena migrar antes de atingir o limite?

Muitas vezes, sim. Se o negócio está crescendo consistentemente, antecipar a migração permite:

• Planejar a carga tributária com antecedência
• Estruturar a empresa corretamente (tipo societário, sócios, capital social)
• Evitar retroatividade fiscal e multas
• Aproveitar créditos tributários que o MEI não tem direito

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